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Novas regras entram em vigor no mercado de aluguel de imóveis

A Lei de Emenda de Locações Residenciais de 2019 entra em vigor e traz consigo uma série de mudanças para inquilinos e proprietários.

Responsabilidade por danos

  • Se os inquilinos danificarem um imóvel alugado como resultado de um comportamento descuidado, eles serão responsáveis ​​pelo custo do dano até um máximo de quatro semanas de aluguel ou o que for excedente ao valor de seguro do proprietário, o que for menor.
  • Os proprietários deverão fornecer informações do seguro em qualquer novo contrato de aluguel, incluindo se o imóvel está seguro e, em caso afirmativo, qual é o valor excedente. A declaração do contrato de locação também deve informar o inquilino de que uma cópia de sua apólice de seguro está disponível mediante solicitação.
  • Se eles não fornecerem essas informações ou não informarem os inquilinos, por escrito, dentro de um prazo razoável, caso essas informações forem alteradas, eles podem ser responsabilizados por uma penalidade financeira de até $ 500.
  • As companhias de seguros não poderão perseguir inquilinos em nome do proprietário pelo custo dos danos, a menos que o dano tenha sido intencional ou o resultado de um ato ilegal.

Fique atento!

A partir de 27 de agosto 2019, os proprietários e gerentes de propriedades devem fornecer aos novos inquilinos (e quaisquer outros inquilinos que solicitem) os detalhes do seguro.
Isso significa que os inquilinos precisam entender o que precisariam pagar em caso de danos. Não deixe de verificar seu contrato de locação ou questionar o locatário sobre quaisquer alterações.

A  Lei de Alteração de Locação Residencial 2019  :

  • limitar a responsabilidade dos inquilinos por danos descuidados nas propriedades de aluguel.
  • conceder ao Tribunal de Locação total jurisdição sobre casos relativos a instalações ilegais para fins residenciais, como garagens, que não atendem aos requisitos mínimos para aluguel.
  • proteger os inquilinos que moram nessas instalações sob a Lei de Arrendamento Residencial.
  • dar aos Serviços de locação a capacidade de tomar medidas coercitivas contra os proprietários que alugam propriedades que não atendem aos padrões mínimos.
  • permitir que regulamentos sejam feitos para tratar de como a contaminação das propriedades de aluguel é testada e gerenciada.

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